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Para André Ventura, a decisão do Tribunal Constitucional sobre a lei dos estrangeiros “não faz sentido”. Esta sexta-feira, o líder do Chega frisou que, no que toca ao reagrupamento familiar, “nenhum direito” pode estar acima da segurança nacional.
O Tribunal pronunciou-se depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter pedido, a 24 de julho, uma fiscalização preventiva com urgência, concluída no prazo legal de 15 dias.
O diploma tinha sido aprovado a 16 de julho, com votos favoráveis de PSD, Chega e CDS-PP, abstenção da IL e votos contra dos restantes partidos, que acusaram o documento de fragilizar a política migratória.
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