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O Código de Trabalhoi vai passar a prever que os empregadores tenham o dever de se abster de contactar o trabalhador fora do horário de trabalho, salvo situações de força maior.
A proposta de lei foi aprovada após votos a favor dos Socialistasapesar dos votos contra do PSD e a abstenção do BE e PCP.
“O empregador tem o dever de se abster de contactar o trabalhador no período de descanso, ressalvadas as situações de força maior”, define a proposta do PS
“Constitui contraordenação grave a violação” do disposto neste artigo, define ainda a proposta.
Foi ainda aprovada, no mesmo artigo, uma norma que estabelece que “constitui ação discriminatória (…) qualquer tratamento desvantajoso, em matéria de condições de trabalho e de evolução profissional, dado a trabalhador pelo facto de exercer o direito estabelecido no número anterior”.
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